Termos e Condições

1. DAS CARACTERÍSTICAS DO SITE

1.1. A utilização do Site confere a qualidade de Usuário (o “Usuário”) e deve ser feita de acordo com as condições determinadas neste instrumento, incluindo as características dos Acessos, conteúdos e possiveis cadastros.

1.2. O acesso aos conteúdos de educação financeira e possiveis cadastros em app. do Site é voltado para o público em geral sem convites exclusivos e feitos por livre e espontânea vontade por maiores de 18 anos em plena consciência de suas capacidades perceptivas.

2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. Aplicam-se aos presentes Termos e Condições as disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do Site ou por qualquer outra violação aos direitos de propriedade do Site, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

2.2. O Site, os Eventos e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e quaisquer outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma são de titularidade da App da Renda, licenciados à App da Renda ou de parceiros da App da Renda, conforme aplicável. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal Eventos pelo Usuário são rigorosamente proibidas.

2.3. Salvo se expressamente previsto de outra forma, todos os direitos, títulos e interesses relacionada a App da Renda, toda informação disponibilizada na App da Renda, em quaisquer linguagens, formatos, mídias, seja local ou internacional, incluindo todos os direitos autorais e marcas correlata, são de exclusiva propriedade da App da Renda, suas afiliadas ou fornecedores de dados.

2.4. É vedada a utilização de qualquer mineração de dados, robôs, ou similares, coletas de dados, ferramentas de extração dos Eventos, copiar qualquer porção da App da Renda ou seus Eventos, sublicença, assinatura, transferência, venda, empréstimo ou outra forma de distribuição por pagamento dos Eventos sem consentimento expresso da App da Renda. Não é permitido a tentativa de evitar nenhum mecanismo incluído nos Eventos para a prevenção de reprodução ou distribuição não autorizada dos Eventos.

2.5. Os presentes Termos e Condições não implicam a cessão ou transferência ao Usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual, ou a qualquer parte de seus Eventos ou características. O Usuário apenas poderá utilizar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual caso haja expressa autorização, por escrito, pela App da Renda. Caso a App da Renda venha a ser demandada extrajudicialmente ou judicialmente por terceiros por qualquer alegação de violação a Direitos de Propriedade Intelectual, o Usuário será o exclusivo responsável civil e /ou criminalmente por quaisquer responsabilidades advindas de tal violação.

2.6. O Site poderá conter o direcionamento a endereços eletrônicos que não pertencem e não são operados pela App da Renda. A App da Renda não se responsabiliza pelos Eventos, serviços e procedimentos praticados de qualquer endereço eletrônico fora do Site da App da Renda.

2.7. COM EXCEÇÃO DOS CASOS EXPRESSAMENTE PERMITIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O USUÁRIO CONCORDA EM NÃO VENDER QUAISQUER SERVIÇOS OU MATERIAIS PUBLICADOS DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MOTIVO SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO E POR ESCRITO DA App da Renda. ALÉM DISSO, O USUÁRIO NÃO DEVE, ANTES DE OBTER O CONSENTIMENTO DA App da Renda OU SUAS AFILIADAS, FAZER CÓPIAS ELETRÔNICAS OU EM OUTROS FORMATOS DO SOFTWARE OU DOCUMENTAÇÃO FORNECIDOS, NEM DECOMPILAR, ENGENHARIA REVERSA, REALIZAR UMA DISASSEMBLY OU CRIAR DERIVATIVOS.

3. DAS VEDAÇÕES

3.1. O Usuário obriga-se a:

(I) NÃO fornecer a(s) senha(s), pessoal (is) e intransferível (eis), a terceiros;

(II) NÃO permitir qualquer alteração ou edição dos Eventos, seja direta (terceiros) ou indireta (internet/intranet/extranet/telão e outros meios que existam ou que possam vir a existir);

(III) NÃO comercializar a terceiros os Eventos, em parte ou seu todo;

(IV) NÃO poderá criar banco de dados com a finalidade de armazenar por um período superior a 30 (trinta) dias os Eventos disponibilizado; e

(V) NÃO utilizar os Eventos como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou qualquer outro tipo de informativo ou documento.

3.2. É expressamente vedado ao Usuário também, além das demais previsões contidas neste documento:

(I) Alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, Eventos e suas funcionalidades, bem como qualquer informação, dado, Eventos de outros Usuários;

(II) Alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso dos Eventos e do Sites, funcionalidades e de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo, textos, fotos, vídeos, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do seu titular;

(III) Adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros; bem como praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;

(IV) Fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações com os Eventos;

(V) Incluir, veicular, reproduzir ou transmitir os Eventos, informação ou citação que:

1. a) seja não verdadeiro, ilícito, abusivo, enganoso, que incite a violência ou prática perigosa ou que de qualquer forma seja capaz de afetar a saúde e segurança das pessoas por ele afetadas;
2. b) contenha informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
3. c) atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes;
4. d) contenha material pornográfico, grosseiro, ofensivo;
5. e) atentem contra os direitos individuais;
6. f) promova racismo ou ofensa contra minorias, etnias, nacionalidades, religiões, sexo ou orientação sexual;
7. g) contenham material pornográfico e/ou atividades ilegais relativas a menores de 18 anos (consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente);
8. h) contenha material calunioso, afirmações injuriosas ou difamatórias ou leve a interpretações dúbias;

(VI) Praticar atividades que constituam qualquer tipo de publicidade lícita ou ilícita, enganosa, desleal, que configurem concorrência desleal; entre outras;

(VII) Armazenar, difundir, divulgar, transmitir e/ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros quaisquer dados ou informações (independentemente da forma de sua apresentação), que possam implicar em violação de segredo industrial ou de sigilo das comunicações;

(VIII) Fazer apologia a crimes, ao tráfico de drogas, ao consumo de entorpecentes. Cigarros e bebidas alcoólicas serão permitidos após uma análise comprovada que venda para maiores de 18 anos e que sejam marcas já reconhecidas pela ANVISA e/ou conhecidas pelo mercado internacional como não sendo danosas à saúde.

(IX) Distribuir vírus, spams, worms, defeitos, cavalos de tróia, arquivos corrompidos, falsificações ou quaisquer itens de natureza destrutiva ou enganosa ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento dos Sites, rede, sistema ou dos equipamentos (hardware e software) de terceiros;

(X)Invadir a privacidade de terceiros ou prejudique-os de alguma forma;

(XI) Identificar-se como outra pessoa (através do uso de endereço de e-mail ou de outro modo), por meio de pseudônimo ou de outro modo representar de maneira falsa o próprio usuário ou a fonte de qualquer e-mail;

(XII) Utilizar-se das funcionalidades disponibilizadas para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;

(XIII) Vender, trocar ou distribuir a terceiros endereços de e-mail de qualquer pessoa sem o conhecimento e consentimento contínuo de tal pessoa para tal divulgação;

(XIV) Modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte das funcionalidades disponibilizadas;

(XV) Postar mensagens e conteúdos ilegais, tais como difamação ou atividades que promovam comportamento ilegal, como por exemplo apostas ilegais; entre outros.

4. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. A App da Renda não terá qualquer responsabilidade por danos sofridos pelo Usuário e/ou quaisquer terceiros em relação:

(I) a quaisquer negócios realizados pelo Usuário e/ou seus clientes, a partir do uso de informações contidas no Site;

(II) ao perfeito funcionamento dos equipamentos utilizados pelo Usuário;

(III) a inadequação dos meios de comunicação e serviços de telecomunicações, entre outros, utilizados na operação do Site;

(IV) ao não recebimento de qualquer comando enviado pelo Usuário em virtude de falha em equipamentos utilizados pelo Usuário; falha de energia, falhas de transmissão em virtude de serviços de telecomunicações, falhas de sistemas de terceiros, entre outros quaisquer;

4.2 Assim fica expressamente estabelecido que em nenhuma hipótese a App da Renda ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer perdas e danos decorrentes:

(I) do uso ou da impossibilidade de uso do Eventos e/ou de qualquer informação fornecida;

(II) de qualquer decisão tomada pelos Usuários e/ou qualquer terceiro com base no Eventos e/ou em qualquer outra informação transmitida.

4.3 O Usuário, ao utilizar o Site automaticamente reconhece e aceita que a isenção de responsabilidade da App da Renda e de seus fornecedores, previstas neste instrumento, constitui fator determinante para a disponibilização do Eventos.

4.4 A App da Renda assim também não terá qualquer responsabilidade decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, assim entendidas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que impeçam, total ou parcialmente, a execução das obrigações assumidas.

5. DAS MARCAS

5.1 As marcas (as “Marcas”) veiculadas no Site são de exclusiva titularidade destes. O uso do mesmo não concede a qualquer Usuário nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou qualquer outro direito de uso de qualquer marca veiculada.

6. DA PRIVACIDADE

6.1 A App da Renda protege os direitos de privacidade dos Usuários nos termos da legislação em vigor e do estabelecido neste instrumento.

6.2 Durante o uso do Site de informações, dentre outras, sobre páginas visitadas, horários e datas de visitação, formas de interação, números de IP, também poderão ser coletadas pela App da Renda, tanto por meio de arquivos temporários, “cookies”, quanto por outros dispositivos que permitam a identificação do Usuário.

6.3 A App da Renda e seus parceiros poderão processar e utilizar as informações dos Usuários para:

(i) aprimorar os serviços e ferramentas disponibilizadas; (ii) classificar e agrupar informações e Usuários (iii) consolidar dados estatísticos de uso do Site; (iv) contatar o Usuário, diretamente ou por meio de parceiros, a respeito de alteração das ferramentas, bem como sobre lançamento de novos serviços e/ou produtos; e (v) informar os Usuários sobre sua participação em eventos, respeitando as regras específicas de cada um.

6.4 As informações corporativas dos Usuários devem ser mantidas em sigilo, não podendo ser reveladas a terceiros fora das previsões aqui contidas, exceto: (i) se de outro modo autorizado por escrito pelo Usuário; (ii) em virtude de lei ou mediante requerimento de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que obrigue a disponibilização dos dados e informações de qualquer Usuário; (iii) quando a defesa e proteção dos direitos da App da Renda exigirem tal medida; (iv) aquelas divulgadas pelos próprios usuários para identificação, por exemplo, no compartilhamento do Eventos via redes, e-mail ou mensageria, além de outras como e-mail e telefone, casos em que, se o usuário discordar, deverá solicitar a não divulgação à App da Renda.

7. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. A vigência do presente Termos & Condições será por tempo indeterminado, mas fica estabelecido que a App da Renda e o Usuários poderão encerrar as atividades aqui estabelecidas a qualquer tempo.

7.2. O Usuário poderá solicitar o encerramento do seu acesso qualquer tempo, diretamente pelo Site.

7.3. A App da Renda poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Site, imediatamente e sem notificação prévia, nos seguintes casos:

1. a) desinteresse comercial;
2. b) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
3. c) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais pelo Usuário, seja ou não para validar o Cadastro, em qualquer momento do relacionamento com a App da Renda;
4. d) má-fé do Usuário;
5. e) violação de algum dos termos dos presentes Termos & Condições;
6. f) uso dos Serviços ou do Site em desacordo com a lei ou qualquer regulamento relacionado; e
7. g) envolvimento do Usuário em condutas fraudulentas ou ilegais.